O presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), sancionou lei que obriga motoristas a acenderem os faróis de veículos mesmo durante o dia. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em caso de descumprimento, a infração é média com aplicação de multa. O projeto de lei foi aprovado em 27 de abril pelo Senado, após passar pela Câmara dos Deputados.
Temer vetou o artigo 2º da legislação, que determinava que o texto entraria em vigor na data de publicação. Na mensagem de veto, o chefe do Executivo interino relatou manifestação do Ministério da Justiça, que explicou ser necessária a conscientização dos condutores antes da nova regra passar a valer.
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