Motoristas de Campo Grande que apresentaram defesa prévia contra multas de trânsito já podem consultar o resultado dos pedidos analisados pela CJDA (Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação). As decisões foram publicadas nesta quarta-feira (13) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
O edital traz os julgamentos dos autos de infração e informa se as penalidades foram canceladas ou mantidas. Conforme a publicação, os resultados aparecem em três classificações: “acolhido”, quando a multa e a pontuação são anuladas; “não acolhido”, quando a infração permanece válida; e “não conhecimento”, quando o pedido não foi analisado por questões formais.
A comissão atua conforme determina o Decreto Municipal nº 11.877, de 2012, e a Lei Municipal nº 3.577, de 1998.
Os motoristas que discordarem das decisões ainda poderão apresentar recurso em primeira instância à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O procedimento deve ser feito presencialmente na sede da Agetran, localizada na Avenida Gury Marques, nº 2395.
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