Motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026 terão os documentos considerados válidos até o dia 9 de setembro. A medida foi adotada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para assegurar a continuidade dos serviços durante a implementação da nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal neste mês.
A prorrogação foi oficializada por meio da Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho, e não exige qualquer solicitação ou emissão de novo documento pelos condutores beneficiados.
A nova legislação altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz mudanças no processo de renovação da habilitação. Entre as novidades está a possibilidade de renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. No entanto, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica nos casos previstos em lei.
O texto determina ainda que os exames sejam realizados por médicos e psicólogos peritos credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os critérios para aplicação dessas avaliações e os valores cobrados ainda dependem de regulamentação do Contran.
Segundo o Conselho Nacional de Trânsito, a medida excepcional foi necessária porque os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito ainda trabalham na regulamentação das novas regras e na adaptação dos sistemas informatizados que darão suporte à legislação.
O diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, destacou que a prorrogação oferece segurança jurídica aos condutores enquanto a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) conclui os ajustes necessários.
“Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão”, afirmou.
Após o fim da prorrogação, os motoristas contemplados terão mais 30 dias para regularizar a situação. Dessa forma, as CNHs abrangidas pela medida permanecem válidas até 9 de setembro de 2026 e deverão ser renovadas até 9 de outubro de 2026.
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