Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) mantenham de 70% a 100% de seu efetivo trabalhando, dependendo da área de atuação segundo informa a Agência Brasil.
A decisão é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e atendeu a pedido de medida cautelar da Advocacia Geral da União (AGU). No caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 100 mil contra o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
O ministro determinou que 100% dos fiscais em atividades de controle, fiscalização e inspeção de produtos animais e agropecuários em aeroportos, fronteiras, estabelecimentos de abate, laticínios e certificação de frutas permaneçam trabalhando. Para os funcionários lotados na Secretaria de Defesa Agropecuária, em Brasília, e em unidades do ministério em outros estados, a exigência é que um mínimo de 70% do quadro exerça suas funções.
O presidente da Anffa Sindical, Wilson Roberto de Sá, disse que os fiscais cumprirão a determinação, mas informou que os assessores jurídicos do sindicato vão recorrer da decisão.
Os fiscais agropecuários reivindicam reajuste salarial e concurso público para contratação de mais funcionários. Segundo a Anffa Sindical, um total de 3.246 fiscais é responsável por monitorar lavouras, fronteiras, portos e aeroportos de todo o país, número que seria insuficiente para dar conta do serviço.
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