A Assembléia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (20), o projeto de lei nº 187/08, do Executivo Estadual, que altera e acrescenta dispositivos à lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, transferindo da Setas (Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social) para a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) a competência para coordenar a execução de medidas sócio-educativas privativas de liberdade aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
Somente os quatro deputados estaduais do PT votaram contra o projeto de lei, 19 foram favoráveis. De acordo com a assessoria de comunicação da Sejusp, o governador André Puccinelli (PMDB) tem até 15 dias para sancionar a decisão.
CONTRÁRIOS
Foi divulgado que o deputado estadual Pedro Teruel (PT) justificou a atitude dos petistas afirmando que o objetivo das Uneis é reeducar e não reprimir; a Sejusp deveria cuidar de presídio, e não de unidades educacionais. Os responsáveis pelos votos contrários foram os petistas Pedro Teruel, Pedro Kemp, Amarildo Cruz e Paulo Duarte.
No último dia 5 de novembro, o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul e o CDDH (Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I), realizaram uma audiência pública na Assembléia Legislativa, por proposição do deputado Pedro Kemp. O tema discutido foi "Uneis -Medidas Sócio-Educativas em MS"
A audiência pública contou com a participação de entidades ligadas à defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, agentes sócio-educadores, acadêmicos e profissionais das áreas sociais, familiares de adolescentes internados nas Uneis, além de representantes do Ministério Público da Infância e Juventude e da Delegacia de Atendimento a Criança e ao Adolescente.
O primeiro assunto exposto pelo deputado Pedro Kemp foi a respeito das inúmeras denúncias de maus-tratos, abusos de autoridade, e outras irregularidades cometidas contra adolescentes, no cumprimento da medida de internação nas unidades de Campo Grande, Três Lagoas e Dourados.
O segundo assunto tratado foi o projeto de lei 187/08, que transfere a gestão das Uneis da Setas para a Sejusp. Na ocasião foi discutido que a proposta era polêmica e contradiz a tendência do restante do país. De acordo com o princípio da especialidade administrativa, não caberia à pasta da Segurança Pública o desenvolvimento de ações sócio-educativas visando o bem-estar dos adolescentes em conflito com a lei.
O presidente do CDDH, Paulo Ângelo de Souza, acredita que a passagem da Unei para a Sejusp vai substituir a política social e assistencial pela política repressiva."O Governo só acredita na repressão como processo educativo", concluiu. (Hoje MS)
