A Prefeitura de Campo Grande entregou na terça-feira (29), por meio de registro em protocolo, na Câmara Municipal de Campo Grande, o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 29 de outubro de 2013, que concede isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para o serviço de transporte público coletivo urbano, por ônibus de passageiros.
De acordo com o documento, cuja medida foi anunciada pelo prefeito Alcides Bernal (PP) na sexta-feira (25), com a redução a 0% pelo governo federal das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, ocorrida pela Lei Federal nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, o município de Campo Grande isenta o ISSQN.
Considerando que a isenção pretendida incidirá no preço da tarifa técnica de R$ 2,9083, reduzindo-a em R$ 0,15 e ainda o acordo bilateral entre Poder Concedente e o Consórcio Guaicurus de reduzir em mais R$ 0,05, evidencia-se, se aprovada tal isenção, uma tarifa de R$ 2,70.
O Projeto de Lei Complementar será agora submetido à análise e votação da Câmara Municipal de Campo Grande. Para o prefeito a medida que permite o decréscimo da tarifa foi possível após a união de esforços da Prefeitura e empresários. “É uma decisão corajosa e de impacto social. Campo Grande é um exemplo para as demais cidades do País”, destacou.
