Chico Ribeiro/Governo de MS
Lei foi sancionada nesta segunda-feira (11), na sede da OAB-MS
O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta segunda-feira (11), na Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), uma lei concedendo poderes aos advogados para autenticar documentos que instruam procedimentos administrativos. O projeto desburocratiza ações administrativas e reduz custo ao cidadão. Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, a proposta era um anseio da categoria. O Estado possui cerca de 16 mil advogados. “É um projeto social que desonera o cidadão”, afirmou o presidente da Ordem.
De acordo com a nova lei, advogados passam a ter fé pública nos atos que praticarem perante órgãos e repartições públicas estaduais e poderão autenticar cópias de todos os documentos que visam instruir os procedimentos administrativos nos quais estiverem constituídos para atuar. Mato Grosso do Sul é o primeiro estado a instituir a lei. “Estamos sendo pioneiros. Espero que isso sirva de exemplo para outros estados”, afirmou o autor do projeto, deputado Enelvo Felini (PSDB).
“Uma das tônica que nós implantamos quando assumimos o Governo foi a desburocratização. É meta de qualquer governo ainda mais em um país como o Brasil, em que nós temos ‘[inúmeras] legislações, para todos os gostos, a gente poder desburocratizar. A nova lei dá agilidade, diminui custo tanto ao cidadão e à cidadã quanto ao advogado e facilita a vida das pessoas”, afirmou o governador. Reinaldo acrescentou ainda que a lei representa a confiança que o Governo do Estado tem na advocacia.
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