Os deputados estaduais analisaram e aprovaram sete propostas na sessão ordinária desta terça-feira (10). Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 116/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2019.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária. A proposta segue à segunda discussão e votação em plenário.
O Projeto de Lei 118/2018, de autoria do Dr. Paulo Siufi (MDB), que proíbe a formação profissional dos cursos de nível médio ou técnico da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EaD), em sua totalidade, também está na lista de aprovações desta terça-feira .O deputado estadual Dr. Paulo Siufi e outros parlamentares debateram a proposta de proibição de cursos EaD na área da saúde no grande expediente. “Ter curso EaD na área da saúde é piada, não tem como formar um médico ou um técnico de raio-x por meio virtual. Isso tem que acabar, queremos dar um basta e por isso criamos o projeto de lei, temos que votar com nossa consciência. Não aceitamos curso a distância no nível médio e nem no superior, vamos ter responsabilidade com a população”, destacou o autor do projeto.
Também de autoria do Poder Executivo, duas matérias foram aprovadas em primeira votação e discussão. O Projeto de Lei 141/2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4894, de 26 de julho de 2016, modificando o nível de escolaridade do nível médio para o superior como requisito para o ingresso no cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, o que irá garantir um melhor desempenho e qualidade na prestação do serviço público, e o Projeto de Lei Complementar 7/2018 que modifica a redação dos incisos 3º e 4º do artigo 78-A da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (PMMS).
A proposta possibilita ao militar estadual da ativa agregado, que exerce cargo policial-militar ou considerado desta natureza, estabelecido em lei ou em decreto, não previsto nos quadros de organização da PM, poderá permanecer nesta situação pelo período de um ano, prorrogável, anualmente, a critério do Comandante-Geral da Corporação. As propostas irão à segunda votação pelos parlamentares estaduais.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 29/2018, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (MDB), que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. O objetivo da proposta é o fortalecimento e a articulação dos mecanismos e das instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre os Poderes Públicos Estadual, Federal, Municipal e a Sociedade Civil. A proposta segue agora à sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Já em redação final foram aprovados, respectivamente, os projetos apensados de autoria dos deputados Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis e Paulo Corrêa (PSDB). O Projeto de Lei 126/2016 que cria o Complexo de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental dos Poderes do Estado e o Projeto de Lei 162/2017, que suspende por prazo indeterminado a supressão vegetal por qualquer finalidade no perímetro do Parque dos Poderes. Agora os projetos seguem à sanção do Governo do Estado.
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