O Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Dr. Aluizio Pereira dos Santos, em decisão fundamentada, determinou até o presente momento o arquivamento de 7.698 fichas que haviam sido apreendidas na Clínica de Planejamento Familiar da médica Neide Motta Machado. Do total arquivado, 7.215 fichas são de eventuais crimes de aborto prescritos.
Assim, as pessoas maiores de vinte e um anos de idade que estiveram na Clínica até o mês de julho de 2000 e que eventualmente praticaram crime de aborto não serão investigadas. Da mesma forma não serão investigadas as mulheres e homens menores de vinte e um anos de idade, que também estiveram até o mês de julho de 2004 na referida Clínica e eventualmente praticaram tal crime.
O magistrado ainda determinou o arquivamento de mais 483 fichas dos anos de 2000 e 2001 em que não existem fortes indícios para instaurar inquérito policial ou oferecer denúncia. A soma totaliza as 7.698 fichas arquivadas.
A seleção das fichas, cujos eventuais crimes estão prescritos ou não há fortes indícios foi por determinação do Juiz, sendo que a Delegada de Polícia, Dra. Regina Márcia R. Mota, as selecionou, submetendo-as ao Promotor, Dr. Paulo César dos Passos, o qual propôs ao magistrado o arquivamento pelos motivos já referidos.
A Delegada continua selecionando mais fichas e novamente submeterá à avaliação da Promotoria e ao Juiz da 2ª Vara do Júri da Capital. Isto quer dizer que mais fichas serão oportunamente arquivadas por não terem fortes indícios de crimes.
Importante ressaltar que as pessoas que não foram indiciadas pela Delegada ou denunciadas pela Promotoria é que tiveram seus nomes e fichas mantidos em sigilo. Isto porque o processo crime de aborto é público nos termos da lei processual penal. (TJ/MS)
