O Governo do Estado regulamenta o PRÓ-DESENVOLVE, Fundo Estadual Pró Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei Complementar n. 280, de 17 de dezembro de 2020. Nesta quinta-feira (22) foi publicado o decreto de regulamentação na edição do Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).
O PRÓ-DESENVOLVE é vinculado à Semagro, que fica incumbida de sua administração e inteiramente responsável pela gestão de seus recursos. A principal fonte de receita do Fundo será uma parcela dos incentivos fiscais desfrutado pelas empresas detentoras de benefícios fiscais no Estado e se aplica a todos os segmentos incentivados. “Ele é constituído pelo pagamento das empresas incentivadas. São pouco mais de 500 empresas atraídas para Mato Grosso do Sul por meio do incentivo fiscal e que vão pagar 2% do valor referente ao incentivo para esse Fundo”, informa o secretário Jaime Verruck, da Semagro.
“Por meio do fundo PRÓ-DESENVOLVE, nós vamos auxiliar os municípios sul-mato-grossenses na atração de novos empreendimentos e na consequente geração de empregos. É um dispositivo inovador que deixa o nosso Estado cada vez mais atrativo e competitivo”, afirma o governador Reinaldo Azambuja.
De acordo com a assessoria, o superintendente de Indústria, Comércio e Serviços da Semagro, Bruno Bastos, lembra das necessidades que diversos municípios do Estado possuem para o fomento da atividade econômica local, aliada ao objetivo do Governo do Estado em acelerar a retomada econômica sul-mato-grossense pós pandemia. “A regulamentação do Fundo permite que tais objetivos sejam atendidos, criando um modelo de governança adequado para a sua administração, com orçamento próprio e prestação de contas, o que significa eficiência e transparência da máquina pública”, afirma.