Em 6 de maio último, a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) recebeu o primeiro repasse oficial de recursos provenientes do mercado das apostas esportivas online – o Ministério do Turismo liberou R$40 milhões para o órgão responsável pela promoção internacional dos destinos turísticos do país e pela marca Brasil.
Este montante corresponde a parte dos 28% de arrecadação sobre o lucro líquido das bets, obrigatoriamente direcionados ao setor de turismo, de acordo com o que está previsto na legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Deste percentual, 22,4% cabe ao Ministério do Turismo, enquanto 5,6% são destinados à Embratur.
A expectativa é que o uso de parte da arrecadação do mercado de apostas impulsione o turismo brasileiro. Para os apostadores e entusiastas dos destinos nacionais, é interessante saber que uma fatia dos impostos pagos pelas casas de apostas está sendo usada para promover a enorme variedade de atrações turísticas e a rica diversidade cultural do país.
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Volume das operações no mercado de apostas no Brasil
Segundo o Data Hub, o mercado de apostas esportivas online cresceu 135% em 2024, em relação a 2023, contabilizando uma receita de R$120 bilhões no ano passado, volume que consolidou o Brasil como terceiro maior mercado do setor. De acordo com o Banco Central, o volume de apostas, de janeiro a março de 2025, está na casa dos R$30 bilhões/mês.
A lei das bets foi sancionada em dezembro de 2023, após aprovação no Congresso Nacional. Em 2024, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou as regras para o funcionamento das apostas esportivas online no território brasileiro. As casas de apostas autorizadas a funcionar no país precisaram pagar uma outorga de R$30 milhões para explorar o mercado nacional por 5 anos.
O Ministério da Fazenda arrecadou R$21,4 milhões com a taxa de fiscalização cobrada das bets neste primeiro trimestre de 2025, uma média mensal de R$7,1 milhões. O Governo calcula arrecadar com essa taxa de fiscalização até R$1,866 bilhão anualmente, segundo revelou o Valor Econômico, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Destino do dinheiro arrecadado na tributação das casas de apostas
Além dos repasses diretos ao setor de turismo – com os 28% citados acima – 36% da arrecadação com as bets será destinada para o Esporte, 13,60% para a Segurança Pública, 10% para a Seguridade Social, 10% para a Educação, 1% para o Ministério da Saúde, 0,50% para entidades da sociedade civil, 0,50% para o Fundo da Polícia Federal e 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Tributação das casas de apostas esportivas no Brasil
De acordo com a lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, a tributação das bets envolve uma série de impostos que incidem tanto sobre as operadoras quanto sobre os apostadores.
Entre esses tributos estão o GGR (Cross Gaming Revenue, na sigla em inglês), uma taxa de 12% sobre o faturamento bruto das apostas, valor definido após a dedução dos prêmios pagos aos vencedores e do IR Imposto de Renda descontado dos prêmios.
As empresas de apostas que operam no país também estão sujeitas a uma tributação de 34% sobre o lucro, notadamente 25% de IRPJ (Imposto de Renda pessoa Jurídica) e 9% de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
O terceiro tributo sobre os rendimentos das bets são as contribuições de PIS e Cofins, com uma alíquota de 9,25% sobre a receita bruta das empresas. Para os apostadores, os valores obtidos com apostas esportivas precisam ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
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