O programa Revoga-MS avançou em mais uma etapa estratégica ao promover a retirada de 155 normas em desuso do ordenamento jurídico de Mato Grosso do Sul. A medida tem como objetivo tornar a legislação estadual mais clara, eficiente e de fácil consulta, reforçando a política de modernização normativa do Governo do Estado.
Foram extintos 45 decretos-leis, 98 leis ordinárias e 12 leis complementares que já não produziam efeitos práticos. As propostas, aprovadas pela Assembleia Legislativa, seguem agora para sanção do governador Eduardo Riedel.
A iniciativa é conduzida tecnicamente pela Consultoria Legislativa (Conleg), em parceria com a Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vinculada à Secretaria de Estado de Governo (Segov). A Conleg é responsável por orientar todas as fases do processo legislativo e pela elaboração dos atos normativos. O órgão é chefiado pela procuradora do Estado Doriane Chamorro, que coordena os trabalhos de revisão e depuração da legislação estadual.
Nesta fase do Revoga-MS, foi realizado um levantamento detalhado de normas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. As leis ordinárias analisadas abrangem o período de 1979 a 1989, enquanto os decretos-leis e as leis complementares foram avaliados em sua totalidade. Após a análise técnica, foram identificadas normas superadas, já cumpridas ou substituídas por legislações mais recentes. As secretarias envolvidas também foram consultadas para confirmar a viabilidade das revogações.
Segundo a chefe da Conleg, o alcance do programa vai além da simples eliminação de textos antigos. Para Doriane Chamorro, “a iniciativa tem o objetivo de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso dos usuários e mantendo clara a informação quanto à vigência ou não dos normativos, conferindo, assim, segurança jurídica”.
Resultados acumulados
O novo avanço se soma a números já expressivos do Revoga-MS. Na fase inicial, o programa analisou 14.357 decretos normativos editados entre 1979 e 2020, resultando na revogação de mais de 9 mil normas em desuso.
A iniciativa também levou à publicação do Manual de Boas Práticas dos Atos Normativos, instituído pelo Decreto nº 16.338/2023, que estabelece diretrizes para a produção normativa no Poder Executivo. O trabalho ganhou reconhecimento nacional ao ser destaque no livro digital “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG”, da Controladoria-Geral da União (CGU), como exemplo de inovação e aprimoramento regulatório na administração pública.
Com a continuidade do programa, Mato Grosso do Sul consolida uma política pública voltada à simplificação legislativa, transparência e fortalecimento da segurança jurídica.
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