Durante toda essa semana, equipes técnicas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estarão no Assentamento Santa Lúcia, para fazer levantamento de documentos e formalização dos processos de titulação e regularização de lotes, no município de Bonito. Nessa terça-feira (4), ocorreu a primeira reunião com a presença dos assentados e a participação do prefeito Josmail Rodrigues e da vereadora Luisa Carvalheiro, representando o Legislativo.
Josmail destacou a importância do Incra no assentamento. “Sabemos da luta para chegar até aqui, mas agora a equipe do Incra veio para resolver de fato. Vão ficar a semana toda com vocês, visitando as casas, conversando com cada um, ajudando no levantamento dos documentos, tudo certinho, para formalizarem o contrato e vocês poderem dar entrada no cartório”, disse.
O chefe do Executivo reforçou o valor que será repassado ao Incra. “A partir do registro do título, vocês irão pagar o valor da terra ao Incra, que segundo repassado aqui, ficará em torno de R$ 5 mil, ou seja, um valor simbólico, levando em consideração o valor real do bem e com a quitação, e assim, passam a ser donos legais de suas terras”, explicou o prefeito.
Josmail ainda apontou que vai buscar projetos de lei para isenção do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) para os assentados, o mais urgente possível. “A primeira coisa que o cartório vai pedir é a quitação do ITBI e como vocês estão pagando um valor muito abaixo do que o real, seria uma burocracia a mais para resolver. Por isso, devemos seguir o exemplo dos demais municípios que já realizaram o processo de titulação em assentamentos e criar uma lei de isenção para vocês”, disse.
O Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) tem como meta garantir aos assentados a propriedade definitiva dos lotes a eles destinados. A leiº 8.629/93 regulamenta que os dispositivos relativos à reforma agrária previstos na Constituição Federal indicam que a distribuição dos imóveis ocorrerá por meio de contratos de concessão de uso, títulos de domínio, além das concessões de direito real de uso.
A Instrução Normativa do Incra nº 99, de 30 de dezembro de 2019, estabelece os procedimentos administrativos para a titulação dos imóveis rurais em assentamentos criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como a verificação das condições de permanência e regularização dos beneficiários no Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Na implantação da área de reforma agrária foi celebrado com as famílias o Contrato de Concessão de Uso (CCU), contendo cláusulas indicando os direitos e as obrigações a serem observados. Os assentados devem cumpri-las para terem direito ao Título de Domínio (TD), o qual transfere os lotes em caráter definitivo após verificado o atendimento dos requisitos do CCU e comprovado que os assentados tenham condições de cultivar a terra e pagar por ela.
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