Deurico/Capital News
O prefeito Marquinhos Trad (PSDB) sancionou a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) do transporte coletivo por mais três meses. A decisão foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (27). De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo municipal para a Câmara de Vereadores, para garantir a aprovação da lei, e Consórcio Guaicurus, que detém a concessão dos serviços de transporte coletivo, se compromete a instalar 100 novos pontos de espera de ônibus com cobertura. A previsão da prefeitura é conceder até R$ 35.190.039,74 em três anos.
De acordo com a sanção, o consórcio fica isento do pagamento do ISS sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no município, pelo período retroativo, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017. “Caso o Poder Público não conceda tal benefício, consequentemente, haverá necessidade de repassar ao usuário os custos de uma futura revisão tarifária”, acrescenta a prefeitura. A isenção foi aprovada nesta quinta-feira (26) pelos vereadores, em regime de urgência.
A isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg). A isenção da alíquota de 5% do ISS ao grupo responsável pelo serviço de transporte público na Capital foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que direciona receitas e despesas do município em 2018. Até então, a medida era aplicada por meio de leis complementares.
A prefeitura prevê deixar de arrecadar R$ 10.839.711,60 com o benefício concedido ao consórcio já no próximo ano. A renúncia fiscal sobe para R$ 11.706.888,53 em 2019 e para R$ 12.643.439,61em 2020, conforme prevê anexo a LDO, publicado no dia 25 deste mês, no Diário Oficial de Campo Grande.
