Se esse teto for ultrapassado, a municipalidade terá que devolver aos contribuintes os valores arrecadados. A proposta não esclarece, no entanto, como será feita essa devolução.
Dr. Talmir afirma que o objetivo do projeto é aliviar os orçamentos familiares. Ele lembra que os municípios brasileiros cobram valores altos em multas, seja por infrações a códigos de postura, desrespeito às legislações ambiental e de trânsito ou ainda pela ocupação do solo urbano e seu uso. "Parece que é ao município que o brasileiro mais deve - em especialmente em relação às multas", observa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)
• • • • •
• REDES SOCIAIS •
• REPORTAR NEWS • |