Veredores de Campo Grande aprovaram por 19 votos a 6 em regime de urgência ontem um projeto de lei que estabelece o sexo biológico como único critério para participação em competições esportivas oficiais no município. De autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares (ambos do PL), que justificam que a medida visa "assegurar igualdade de condições nas competições", o projeto precisa da sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) para entrar em vigor.
A decisão da maioria dos vereadores acontece duas semanas depois de um caso envolvendo uma atleta trans em campeonato amador na cidade. O time Leoas se recusou a entrar em campo alegando haver uma jogadora trans na equipe da Fênix, válido pelo 5º Campeonato do Bairro Alves Pereira. Cancelada a partida, o Fênix venceu por W.O.
O texto aprovado pela Câmara proíbe a participação de pessoas trans em equipes que não correspondam ao sexo de nascimento e prevê multa de até R$ 48 mil a entidades que descumprirem a regra, que pode dobrar em caso de reincidência. Atletas que omitirem sua condição de trans às entidades esportivas poderão ser banidos vitaliciamente de competições oficiais do município.
O projeto, que havia sido apresentado na Câmara em janeiro, recebeu parecer contrário da procuradoria jurídica do Município. A procuradora Gina Ferreira Dias da Costa apontou em seu parecer, em fevereiro que a competência sobre o tema não é dos vereadores. "As entidades desportivas, incluindo-se os Comitês, Confederações, Associações, Federações ou Clubes, possuem competência para determinar as diretrizes em relação ao seu funcionamento e organização, de acordo com a modalidade esportiva a que se destina", afirmou. (Com G1MS)
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