O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para apurar falhas de acessibilidade em um dos principais centros comerciais de Três Lagoas. Vistoria técnica realizada por engenheiros e arquitetos do MPMS identificou uma série de irregularidades, como rampas fora dos padrões, ausência de sinalização tátil e visual adequada, sanitários adaptados em desacordo com as normas e mobiliários que dificultam o uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O relatório também aponta que o empreendimento recebeu autorização municipal para funcionar sem cumprir integralmente as exigências legais de acessibilidade, o que amplia a investigação para a atuação do poder público na fiscalização, diz nota do MPMS. A intenção do Parquet é garantir a adequação do espaço por meio de projeto técnico específico, podendo o caso resultar em recomendações, termo de ajustamento de conduta ou até ação civil pública. A apuração reforça que acessibilidade não é favor, mas obrigação legal e condição básica para assegurar inclusão e igualdade de acesso à população.
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