Durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 10 Projetos de Lei.
Foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei 11.320/24, do Poder Executivo, que cria o 8° Conselho Tutelar da Capital, na região do Imbirussu.
Foi aprovado o Projeto de Lei 11.321/24, também do Executivo, que revoga a lei n. 7.182/23, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos à empresa Posto Vitória LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).
Também o Projeto de Lei complementar 924/24, que altera dispositivo da lei complementar 519/24, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros. O subsídio será de R$ 19,5 milhões, a serem pagos em parcelas de R$ 1,7 milhão mensais.
Além do Projeto de Lei 11.275/24, do vereador Valdir Gomes, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Botafogo para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Mariolina Pereira Mendes.
Já em única discussão e votação, foram aprovados dois projetos. O projeto de lei 11.274/24, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 6.795/22, que dispõe sobre a outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana (OOAUS/ZEU).
E o projeto de resolução 533/23, que institui a Medalha Legislativa “Desembargador Romero Osme Dias Lopes” em homenagem ao Dia do Poder Judiciário. A proposta é de autoria dos vereadores William Maksoud e Carlos Augusto Borges (Carlão).
Em segunda discussão e votação foram aprovados três projetos. O projeto de lei 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis, que dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais.
Também o projeto de lei 11.155/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires, que dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista-TEA, nas instituições de ensino do município de Campo Grande.
E o projeto de lei 11.276/24, de autoria do vereador Valdir Gomes, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Indubrasil para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm.
Por fim, em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 11.271/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, que institui no calendário de eventos, no segundo fim de semana de cada mês, a “Feira Comunitária do Bairro Santo Antônio”.
