Máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, desde que pertencentes a produtor rural, pessoa física ou jurídica, não poderão sofrer penhora judicial. É o que determina projeto aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O texto, porém, livra da penhora os equipamentos dados em garantia para o seu próprio financiamento ou que respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto de lei (PLS 151/08), relatado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS) acrescenta novo inciso ao artigo 649 do Código de Processo Civil para estabelecer a impenhorabilidade. Segundo justifica o autor, o inciso V do mesmo artigo já prevê a impenhorabilidade de "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens imóveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão", mas no entendimento dos credores - os bancos -, essa norma "só tem alcançado as atividades profissionais urbanas, deixando de lado os direitos do homem do campo", segundo explica Simon.
O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), havia apresentado Substitutivo à matéria, mas, convencido por Simon, optou por apresentar parecer favorável à aprovação da matéria sem alteração. No substitutivo, Valter Pereira estabelecia que a impenhorabilidade incluiria apenas as máquinas, os equipamentos e os implementos agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural. Mas segundo Simon - se aprovado o substitutivo, as cooperativas de produtores seriam excluídas do benefício.
Cancelamento
Na reunião desta terça, o presidente da CRA, Valter Pereira (PMDB-MS), decidiu que não haverá mais audiências públicas no âmbito da Comissão sem que esteja presente o autor do requerimento para a realização do debate. A Decisão foi tomada no momento em que os senadores discutiam a realização de uma série de audiências, a pedido dos parlamentares. Segundo Valter, 24 horas antes da realização do debate, os autores serão procurados para informar se comparecerão ou não à reunião, para que haja tempo hábil para se comunicar com os expositores sobre um eventual cancelamento.
