Uma terceira medida foi aprovado hoje pelo CMN. Por seu intermédio, os agricultores de municípios onde tenha sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública (360 em todo o país) em 2007 e que sofreram perdas na produção pecuária estão também autorizados a renegociar os financiamentos de custeio prorrogados sem a exigência do pagamento da primeira parcela em 2008.
O secretário-adjunto de Microfinanças e Política Agrícola do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, informou que a elevação de 30% para 60% do percentual da dívida rural passível de renegociação poderá gerar custos adicionais de até R$ 225 milhões para o governo, entre 2008 e 2017.
O CMN ampliou para até quatro anos o prazo de amortização da dívida agrícola contratada até 30 de junho de 2006 das propriedades de Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul que tenham entrado em estado de emergência ou de calamidade pública em 2004 e 2005. A renegociação não vale, no entanto, para as operações feitas por meio do Fat-Giro Rural.
O estado de Goiás foi incluído pelo CMN na aplicação do teto de 60% do saldo devedor para efeito de renegociação no caso de dívidas contratadas exclusivamente dentro Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf). (Agência Brasil)
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