Decreto regulamenta o controle das rações

O governo federal regulamentou a lei sobre inspeção e fiscalização obrigatória dos produtos para alimentação animal. O decreto 6.296 editado pelo presidente Lula foi publicado, ontem, no Diário Oficial da União. Conforme a assessoria de imprensa do Ministério da Agricultura (Mapa), o texto atualiza as normas gerais referentes à produção, comércio e uso de rações, que ficarão a cargo da pasta. O novo regramento abrange o registro do estabelecimento e do produto, garantias e indicações de embalagem, produção, importação, armazenamento, transporte e comércio, além do controle de qualidade e responsabilidade técnica, rotulagem e propaganda.

O diretor do Sindicato Nacional das Indústrias de Alimentação Animal (Sindirações), Ariovaldo Zanni, afirmou que o texto define as obrigações, proibições e penalidades. Para ele, há necessidade de muita discussão para a redação e publicação de instruções normativas e portarias que detalharão a regulamentação. (Com informações do Correio do Povo)

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