A assessoria jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) alerta os produtores credores do Frigorífico Independência para o prazo de habilitação ou solicitação de retificação dos créditos que têm a receber da empresa, que termina nesta quarta-feira (17).
A lista de credores foi publicada no Diário da Justiça do Estado de São Paulo no dia 02 de junho, concedendo o prazo de quinze dias para a manifestação do credor. O assessor jurídico da FAMASUL, Carlo Daniel Coldibelli, explica que a legislação não prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, mas o produtor rural que não se manifestar até a data prevista poderá ainda requerer uma habilitação posterior garantindo o seu crédito.
No entanto, o assessor acrescenta que o credor que não tiver o seu nome na lista do edital e que não se manifestar na data prevista, não terá direito a votos em uma eventual assembleia. (Com informações da assessoria de imprensa)
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