O senador Valter Pereira (PMDB) integrou a bancada de senadores da Região Centro Oeste que encaminhou ao ministro das Relações Institucionais, José Múcio, o projeto que modifica da Lei de Falências (Lei nº. 11.101, de 2005), com emenda que inclui, no processo de recuperação judicial, a obrigatoriedade de a empresa quitar, dentro de um ano, os débitos com os fornecedores de matéria prima de origem agrícola e pecuária. .
A proposta do Senador Gilberto Goellner (DEM-MT) inclui o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários das empresas em recuperação judicial, por meio de alteração do artigo 68 da Lei. Também está contemplada na proposta a compensação de tributos pelo saldo credor da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS, que a empresa tenha acumulado no trimestre.
Na presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o senador acompanha os problemas que pecuaristas de todo o Brasil estão enfrentando para receber o pagamento pelo gado entregue aos frigoríficos que decretaram falência. Desde o início do ano, cerca de 50 frigoríficos enfrentaram problemas financeiros e deixaram de pagar cerca de R$ 700 milhões aos pecuaristas.
