Quatro projetos foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã de ontem (18), durante reunião realizada no plenarinho Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa
Entre os destaques está o Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL), que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos que oferecem contratos de consumo no Estado manterem, em local visível, cópia da Lei Estadual 5.597/2020.
A proposta busca ampliar a transparência nas relações de consumo, garantindo que os cidadãos tenham fácil acesso às normas que asseguram seus direitos. Com parecer favorável, o projeto segue para votação em plenário.
Regimento Interno em pauta
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução 150/2025, que propõe alterações no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A matéria é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), com coautoria dos demais parlamentares.
Pela proposta, cada deputado poderá indicar até duas personalidades para receber o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e uma Comenda do Mérito Legislativo. A medida busca racionalizar o processo de concessão de honrarias, preservando a relevância institucional e evitando excesso de indicações, o que pode comprometer a organização das cerimônias e a visibilidade dos homenageados.
Além dessas matérias, outros dois projetos relatados por Caravina também avançaram na comissão, com parecer favorável: o Projeto de Lei 16/2026, do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Recreativa Masters de Brasilândia, e o Projeto de Lei 12/2026, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que institui o Dia Estadual do Campista Católico, a ser celebrado anualmente junto ao feriado de Carnaval.
CCJR
Considerada a comissão mais importante da Casa, a CCJR é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das propostas em tramitação.
O colegiado é presidido pelo deputado Caravina (PSDB), com vice-presidência de Junior Mochi (MDB), e conta ainda com os deputados Paulo Duarte (PSB), Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedrossian Neto (PSD).
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