Os vereadores aprovaram seis projetos durante a sessão desta terça-feira (24), entre eles uma proposta que amplia a transparência sobre mudanças no IPTU e na Taxa do Lixo. O Projeto de Lei 12.251/26 obriga a prefeitura a informar, no carnê impresso entregue ao contribuinte, qualquer alteração publicada nos canais digitais oficiais, incluindo dados cadastrais do imóvel. A proposta é de autoria do vereador Marquinhos Trad.
Também em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1025/26, que altera regras do Código Tributário Municipal sobre a Taxa de Inspeção Sanitária. O texto redefine o cronograma de aplicação dos novos valores e estabelece que, em 2026, seja aplicado redutor de 20% sobre o valor total. A medida busca corrigir distorções na cobrança, segundo os autores, os vereadores Carlão e Cabo Almi. Valores pagos a mais deverão ser compensados automaticamente nas próximas cobranças.
Os parlamentares ainda aprovaram a inclusão de templos religiosos na chamada Zona Sensível a Ruído, por meio de proposta do vereador Leinha, além da inserção do evento “Delas Day” no calendário oficial do município, projeto apresentado pela vereadora Ana Portela. Outro projeto do Executivo adequa a legislação municipal às regras constitucionais de finanças públicas.
Durante a sessão, os vereadores mantiveram dois vetos parciais do Executivo. Um deles trata do prazo para ressarcimento de contribuições previdenciárias a servidores. O outro refere-se à criação do Conselho Municipal de Inovação Digital dentro do projeto que reconhece Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital. A prefeitura alegou vício de iniciativa ao vetar os dispositivos.
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