Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 83/2024, que cria o Cadastro Estadual de Condenados por Violência contra a Mulher, previsto na Lei Maria da Penha. A proposta, apresentada pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), agora segue para redação final antes de ser sancionada.
O cadastro reunirá informações pessoais completas dos agressores, incluindo foto frontal, características físicas, idade e histórico de crimes. Os dados estarão disponíveis no site da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sejusp), respeitando o sigilo de investigações e processos judiciais em andamento. Segundo o projeto, a identificação das vítimas será preservada, sem constar nomes ou informações que permitam identificá-las.
O deputado Pedrossian ressaltou a importância da iniciativa para a proteção das mulheres. “Estamos falando de cerca de 60 boletins de ocorrência por dia relacionados à violência doméstica no Mato Grosso do Sul, quase 20 mil por ano. É um passo importante para políticas efetivas de proteção às mulheres”, afirmou.
O projeto prevê ainda a retirada do nome do agressor do cadastro após o cumprimento da pena, mediante requerimento à Sejusp. Após a conferência das informações, a exclusão do nome deve ocorrer em até 60 dias, garantindo atualização do banco de dados e direitos legais dos condenados.
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