Bruno Rezende/Portal MS
Secretaria de Estado de Administração (SAD)
A SAD-MS (Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul) destinou recursos orçamentários para o fornecimento de vale-transporte coletivo urbano aos servidores estaduais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em Campo Grande.
Conforme consta no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19), foram destinados R$ 5.328,07 para o RPPS, R$ 505,89 para o RGPS e R$ 305,05 referentes à taxa de rastreamento do sistema.
Ao todo, os valores destinados somam R$ 6.139,01.
Os atos têm como base as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos, além dos decretos estaduais que regulamentam a matéria no âmbito da administração pública.
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