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Prazo para pagamento ou apresentação de recurso é de 30 dias após a publicação do edital
A Prefeitura de Campo Grande publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (7), um edital notificando 36 contribuintes sobre autos de infração julgados procedentes. A medida foi adotada porque os responsáveis não foram localizados por meio de contato pessoal ou pelos Correios.
Os contribuintes notificados têm 30 dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do edital, para regularizar a situação. Dentro desse prazo, é possível quitar a multa com os acréscimos legais ou apresentar recurso administrativo.
Os recursos devem ser protocolados na Junta de Recursos Fiscais do Município (Jurfis), localizada na Rua Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro de Campo Grande.
Caso não haja pagamento nem apresentação de recurso dentro do prazo, os débitos serão inscritos na Dívida Ativa do Município e poderão ser cobrados judicialmente, conforme prevê a legislação.
A Dívida Ativa reúne débitos tributários e não tributários, como impostos, taxas, multas e outras infrações que não foram quitadas pelos contribuintes após o vencimento.
A relação completa dos 36 contribuintes notificados está disponível no edital publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (7).
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