O governador Eduardo Riedel sancionou nesta sexta-feira (19) a lei que cria a Microrregião de Saneamento Básico do Estado. A medida integra todos os 79 municípios na gestão de água, esgoto e resíduos sólidos, atendendo à exigência federal de regionalização até 31 de dezembro de 2025.
Segundo o governo, “a criação de uma única microrregião é necessária” após a baixa adesão ao modelo anterior, de 2022, que previa duas unidades regionais e não conseguiu engajar todos os municípios. A nova estrutura busca viabilidade e cumprimento do marco legal do saneamento.
A decisão se baseia em estudos do Ministério das Cidades, IICA, consultoria EnvEx e órgãos estaduais, que apontaram a integração como a solução mais eficiente para ampliar cobertura e garantir sustentabilidade econômica.
A microrregião terá governança conjunta entre Estado e municípios, harmonizando consórcios e criando novos arranjos. A lei mantém contratos de concessão já existentes, sem alteração até o término dos contratos, garantindo segurança jurídica aos municípios.
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