Mais de R$ 39,68 milhões já foram devolvidos pelo Governo do Brasil a aposentados e pensionistas de Mato Grosso do Sul que sofreram descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS. No estado, 55.666 beneficiários já receberam os valores a que tinham direito, depositados diretamente na conta do benefício.
No cenário nacional, o acordo de ressarcimento já alcançou a marca de R$ 2,74 bilhões pagos a quatro milhões de aposentados e pensionistas. Os valores são corrigidos pela inflação, medida pelo IPCA, e o processo ocorre sem necessidade de ação judicial.
O prazo para adesão ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. O INSS também prevê o pagamento de 5% de honorários advocatícios em ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025.
Podem aderir ao acordo beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis, aqueles que receberam respostas consideradas irregulares — como assinaturas falsas ou gravações de áudio sem comprovação válida — e quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025. Também é possível aderir mesmo com processo judicial em andamento, desde que o valor ainda não tenha sido recebido, sendo necessária a desistência da ação.
O primeiro passo é contestar o desconto indevido, o que pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente nas agências dos Correios. Após a contestação, a entidade tem até 15 dias úteis para responder. Caso não haja resposta ou ela seja considerada irregular, o sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.
A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. No aplicativo, o beneficiário deve acessar com CPF e senha, entrar em “Consultar Pedidos”, selecionar “Cumprir Exigência” e, ao final, marcar a opção “Aceito receber”. A Central 135 não realiza a adesão ao acordo.
O prazo para contestar descontos indevidos vai até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo continuará disponível para quem tiver direito ao ressarcimento.
O INSS reforça o alerta para evitar golpes. O órgão não envia links, mensagens ou SMS solicitando dados pessoais, não cobra taxas e não utiliza intermediários. Toda a comunicação é feita exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.
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