A Prefeitura de Campo Grande lançou um novo programa para facilitar a regularização de débitos municipais. A iniciativa oferece descontos que podem chegar a 90% sobre juros, multas e demais encargos legais para quem optar pelo pagamento à vista. O edital foi publicado nesta quarta-feira (01).
Os interessados poderão aderir ao programa entre os dias 6 de julho e 7 de agosto de 2026. Todo o procedimento será realizado de forma on-line, por meio da plataforma da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e dos canais oficiais de atendimento, sem necessidade de ir até uma unidade de atendimento.
Poderão ser incluídas na negociação dívidas tributárias e não tributárias com vencimento ou origem até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem em dívida ativa ou em cobrança administrativa ou judicial. Os abatimentos variam conforme o período da dívida: 90% para débitos até 2018, 70% para os anos de 2019 e 2020, 50% para os débitos entre 2021 e 2025 e 30% em casos específicos de parcelamentos previstos no edital.
Ficam de fora do programa multas de trânsito, indenizações ao município, contratos administrativos, penalidades ambientais, débitos gerados após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude e parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em campanhas anteriores.
A administração municipal esclarece que a regularização só será efetivada após a quitação integral da guia emitida. Enquanto o pagamento não for realizado, continuam válidas as cobranças administrativas ou judiciais, assim como eventuais bloqueios e penhoras existentes.
Com a medida, o município busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes e facilitar a recuperação de créditos públicos, oferecendo condições especiais para quem deseja colocar as contas em dia.
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