TCU aponta falta de transparência e R$ 409 bilhões de insuficiência na Regra de Ouro para 2027

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas de transparência no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2027 e apontou uma insuficiência projetada de R$ 409 bilhões para o cumprimento da Regra de Ouro no próximo ano. A análise foi comunicada pelo Tribunal à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para subsidiar avaliação do projeto pelo Congresso Nacional.

Como o PLDO define as regras e metas para o orçamento do governo no próximo ano, o TCU buscou verificar se o texto e os anexos do projeto estão em conformidade com as normas fiscais e legais vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime Fiscal Sustentável (RFS).

O tribunal analisou, ainda, se as metas fiscais, a trajetória da dívida pública e outros aspectos financeiros estavam claros e transparentes.

Regra de Ouro

Entre as situações identificadas no relatório que demandam melhorias, na avaliação do TCU, estão os problemas com a Regra de Ouro. O dispositivo impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.

Na análise, o TCU identificou que a Regra de Ouro está com margens negativas muito altas. A projeção é de que em 2027, por exemplo, a insuficiência será de R$ 409 bilhões, e os valores continuam altos nos anos seguintes. Segundo o Tribunal, o cenário demonstra que o governo terá dificuldades para cumprir essa regra.

Falta de transparência

Além da Regra de Ouro, a análise apontou falta de informações detalhadas que permitam acompanhar a trajetória da dívida pública. O relatório também identificou explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais e falta de rastreabilidade na previsão de R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos em andamento. Segundo o TCU, a ausência de dados claros pode dificultar o controle das despesas.

Mudanças na tributação sem explicação

O TCU apontou, ainda, informações insuficientes sobre mudanças na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais. Segundo o Tribunal, as limitações dificultam o acompanhamento das contas públicas e a avaliação dos possíveis impactos sobre as metas fiscais e a dívida.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

O PLDO estabelece as regras e metas que devem orientar a elaboração do Orçamento da União para 2027. Na análise, o TCU considerou uma previsão de R$ 2,768 trilhões em receitas primárias líquidas e R$ 2,760 trilhões em despesas primárias.

O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.

_{Disponível em: brasil61.com}

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