Divulgação/OAB-DF
Sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou nesta quinta-feira (14) um mandado de segurança com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff (PT). A Câmara dos Deputados deve votar no próximo domingo (17) se aceita abrir processo contra Dilma.
Para a AGU, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na ação, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo (PT), argumenta que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ultrapassados os limites originais da denúncia aceita.
Deurico/arquivo Capital News
Advogado-geral da União José Eduardo Cardozo
Como escreveu o ministro-chefe da AGU, foram incluídas “matérias estranhas” ao processo, como fatos do mandato anterior de Dilma e o acordo de delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Isso tornaria o pedido de impeachment um “verdadeiro processo kafkiano, no qual o réu não consegue saber, com exatidão, sequer do que está sendo acusado, tampouco o porquê”.
A AGU acredita que Dilma teve direitos de defesa violados, já que não foi permitida a participação do advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, em sessão de esclarecimentos; além de não notificar a presidente sobre a inclusão de documentos alheios ao processo.
“Como se não bastasse, em relevantes oportunidades foi negada a efetiva participação dos defensores da impetrante, o que acabou por fulminar a possibilidade de a defesa influenciar nos debates, impedindo que se demonstrasse, no momento adequado, os diversos equívocos que estavam sendo perpetrados”, escreveu Cardozo.
Mesmo com o advogado-geral da União participando duas vezes de sessões da comissão especial do impeachment para defender Dilma, ele acredita que isso não foi suficiente para anular os vícios que teriam acontecido durante o processo.
Roberto Stuckert Filho/Presidência da República
Presidente Dilma Rousseff
Intervenção do STF
O ministro-chefe da AGU argumentou que a intervenção do STF no processo de impeachment não fere o princípio de independência e separação dos poderes. Para Cardozo, cabe ao tribunal “ser o guardião da Constituição e, por consequência, exercer o controle sobre os abusos procedimentais praticados pelo Poder Legislativo e, especificamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pela Mesa Diretora e pelo Presidente da Comissão Especial”.
Sendo assim, não havendo intervenção da Justiça, teríamos apenas a ausência de um dos poderes da república. A AGU rebateu ainda que Dilma teve amplo direito de defesa por não se tratar de julgamento da presidente, e sim procedimento para analisar se há elementos para um impedimento à chefe do Executivo.
O advogado-geral da União apontou que há mácula nas conclusões da comissão especial do impeachment. “Um processo que possui começo, meio e fim já caminha, desde o seu surgimento, marcado por vícios que são desvios notáveis dos pressupostos que deveriam norteá-lo, merece especial atenção, diante das perigosas consequências a que pode conduzir a nação”, concluiu.
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