Divulgação/Operário F.C
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O Projeto de Lei Complementar (PLS) 68/2017, que institui a nova Lei Geral do Esporte (LGE), foi aprovado pelo Senado, em votação realizada na quarta-feira (08). O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, atualiza a Lei Pelé e consolida todas as leis já existentes, promovendo aperfeiçoamentos no marco legal que regulamenta a prática desportiva no país.
Porém, entre os 218 artigos do texto, a emenda 89, que traria mudanças aos dispositivos voltados para os esportes eletrônicos (Esports) no Brasil, foi rejeitada pelos senadores. A emenda, cuja proposta foi enviada pela senadora Rose de Freitas, tinha o objetivo de centralizar as regras no país na Confederação Brasileira do Desporto Eletrônico (CBDEL), concedendo mais poderes e benefícios à entidade.
A emenda 89 sempre foi contestada por empresas do setor, pois caso fosse aprovada, a CBDEL ganharia status de entidade máxima para o segmento de jogos eletrônicos no Brasil, atuando como centralizadora de regras e diretrizes para diferentes jogos eletrônicos, passando a receber recursos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, assim como o Comitê̂ Olímpico do Brasil (COB).
Segundo o advogado especializado em Games e eSports Marcelo Mattoso Ferreira, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw), a decisão ainda pode ser fonte de muitos debates, principalmente por se tratar de um segmento em clara ascensão, como o dos jogos eletrônicos, mas a rejeição da emenda evitou riscos maiores.
“O mercado de esportes eletrônicos possui peculiaridades que inviabilizam um subsistema esportivo próprio, já que as competições, regras e diretrizes partem das publishers/developers, detentoras da propriedade intelectual dos jogos eletrônicos. Centralizar isso em algum ente acabaria por inviabilizar o mercado, o que não seria bom para ninguém”, explica o advogado.
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