Mais de 146 mil microempreendedores individuais de Mato Grosso do Sul ainda não entregaram a Declaração Anual Simplificada do MEI referente ao ano de 2025. O prazo para envio termina no dia 31 de maio de 2026.
Segundo dados oficiais, a expectativa é de que 232.442 empresários façam a declaração no Estado. Até o momento, apenas 85.500 contribuintes enviaram o documento à Receita Federal.
A entrega da declaração é obrigatória para todos os microempreendedores que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento durante o ano. O envio pode ser realizado pelo Aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. O procedimento informa à Receita Federal o faturamento bruto registrado no ano anterior.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, além de cobrança mínima de R$ 50. A penalidade é emitida automaticamente após a transmissão em atraso.
A Receita Federal orienta os microempreendedores a regularizarem a situação dentro do prazo para evitar encargos e manter o CNPJ ativo e regularizado.
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