A partir desta segunda-feira (1º), servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul podem solicitar antecipação salarial sem juros. A medida, prevista no Decreto nº 16.696/2025, também redefine os limites da margem consignável, trazendo mais flexibilidade para quem já possui descontos em folha.
A antecipação permite que até 30% da remuneração bruta seja adiantada, com redução proporcional se houver outros consignados, como cartões de crédito ou compras via fornecedor credenciado. O desconto parcial garante que o salário não seja comprometido além do permitido.
O decreto consolida regras antigas e atualiza o modelo de consignados, incluindo financiamentos de saúde, contribuições para previdência complementar, amortização de empréstimos e antecipação salarial sem custos adicionais. Todas as operações devem ser feitas por instituições financeiras ou de pagamento previamente autorizadas pelo Estado.
Com a mudança, o Estado oferece maior segurança financeira aos servidores, permitindo antecipar parte do salário de forma planejada e controlada, evitando endividamento excessivo e facilitando a gestão do orçamento pessoal.
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