A Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) começa a partir da próxima terça-feira (20) a fiscalizar 13 casas de assistência aos idosos de Campo Grande. Na Capital, apenas quatro casa tem licença sanitária.
Na operação de fiscalização serão levadas em conta as diretrizes estabelecidas pela RDC (Resolução da Diretoria de Colegiado) 283, de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Uma das normas estipuladas para as casas de idosos é a infraestrutura do local, referente a questões como acessibilidade e ambiente - área mínima dos quartos, dormitórios separados por sexo e quartos para no máximo quatro pessoas.
A equipe de funcionários que presta atendimento nas casas de idosos é outro ponto verificado pelos fiscais sanitários. Cada estabelecimento deve ter, prioritariamente, uma enfermeira responsável técnica, nutricionista e profissionais com formação universitária para atividades de lazer (professor de educação física, terapeuta ocupacional).
Penalidades previstas pela Anvisa-: Os fiscais da Vigilância Sanitária são orientados para expedir um auto de infração e, se não houver adequação num prazo de 24 horas, fechar a casa para idosos que não estiver cumprindo pelo menos 50% da legislação em vigor (RDC 283). De acordo com a gravidade das irregularidades encontradas, o auto de infração resulta em advertência ou multa que varia de três mil a aproximadamente sete mil reais.(Com assessoria)
Por: Eduardo Penedoo (www.capitalnews.com.br)
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