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Cotidiano Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008, 10:26 - A | A

Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008, 10h:26 - A | A

Receitas médicas terão que ser digitadas

Da redação (LM)

Lei publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial do Estado busca eliminar dos consultórios médicos e odontológicos de Mato Grosso do Sul um problema que pode resultar em riscos para a saúde: a escrita ilegível nas receitas prescritas.

A Lei 3.629, que ainda será regulamentada, estipula que as receitas deverão ser digitadas em computador e impressas para os pacientes no momento da consulta.

Para atestar a autenticidade, as receitas devem ser acompanhadas de assinatura e carimbo dos médicos e odontólogos de hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios particulares de Mato Grosso do Sul.

Em casos de atendimento emergencial externo, o profissional pode ficar isento da impressão, mas deverá prescrever a receita com letra de forma.

A lei determina também que as unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público apoio técnico necessário para implantação do novo modelo de receitas médicas impressas.

O não-cumprimento desta Lei sujeitará os infratores penalidades como advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento hospitalar infrator, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores por desobediência à lei. (Notícias MS)
 

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