A prefeitura de Campo Grande confirmou o pagamento do repasse de recursos para quitar os salários dos funcionários da Santa Casa da Capital, que deveria ter sido realizado na segunda-feira (7), 5º dia útil do mês, conforme determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Em nota, a prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde Pública explicou que o repasse é dividido em dois tetos: pré e pós fixado, além de ações estratégicas para a Santa Casa.
De acordo com a portaria n° 3478 de 20, publicada no Diário Oficial de Agosto de 1998, o prazo obrigatório e condições para o pagamento dos contratos da rede complementar, por parte da Prefeitura Municipal de Campo Grande tem o prazo de cinco dias úteis para o pagamento e, após o cumprimento de dias, as condições: crédito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde e a disponibilização do Processamento da SIA (Sistema de Informação Ambulatorial) e o SIH (Sistema de Informação Hospitalar).
O teto pré-fixado é correspondente ao valor de produção da Santa Casa, seguindo na integra a legalidade do processo. “Ressaltamos ainda que de janeiro a setembro de 2013 a PMCG já repassou um total de R$ 121.531.047,07. E mais o de hoje R$ 9.747.928,80, referente ao pré-fixado”, destaca a nota.
A prefeitura também informou que está exigindo a prestação de contas de acordo com Lei 4.320, de todos os Hospitais.
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