Moisés Silva / Governo de MS
Contribuintes com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, têm a última chance de renegociar
O prazo para fazer a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) termina nesta sexta-feira (29). A adesão ao Refis segue até o dia 29 de dezembro, após prorrogação. Os contribuintes com dívidas até 31 de dezembro de 2016 encontram no site da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) as opções de acordo. Já para os que têm débitos mais antigos, inscritos em dívida ativa, a orientação é procurar as Agenfas (Agências Fazendária) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para saber os valores devidos.
O programa já alcançou R$ 173 milhões em arrecadação e superou expectativa inicial do governo do que era de R$ 100 milhões a R$ 120 milhões. “Já superamos a nossa expectativa, chegando aos R$ 173 milhões, o que ajuda muito os municípios, já que 25% do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadoria e Serviços) e 50% do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) seguem para eles”, disse o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), durante agenda pública esta semana em Campo Grande. Diante do bom resultado, a equipe econômica do governo tem a expectativa de arrecadar até R$ 200 milhões
IPVA
Os contribuintes com débitos atrasados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem duas opções para renegociar as dívidas. O pagamento pode ser feito em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros, ou de três a seis parcelas mensais, com redução de 75% de multa e juros.
ICMS e ITCD
Para o pagamento à vista de dívidas de ICMS e ITCD, o desconto é de 90% na multa e juros. Já as opções de parcelamento são: entre duas a seis vezes mensais, com redução de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, com desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes com 50% de desconto na multa e juros.
No caso das empresas do Simples Nacional, se o pagamento for em uma única parcela, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 vezes, 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas, 55% de redução na multa.
O Refis do Governo de Mato Grosso do Sul teve início em 6 de outubro e segue até dia 29 de dezembro. Informações sobre as condições do programa podem ser obtidas por telefone. Procuradoria de Controle da Dívida Ativa
– PGE: (67) 3322-7609, (67) 3322-7610 ou (67) 3322-7611.
– Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521 ou (67) 3316-7544 (IPVA).
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