A Polícia Federal é responsável por cumprir o Estatuto do Desarmamento, criado através da Lei 10.826/2003. Essa Lei deu a oportunidade, a parte dos brasileiros, de registrar, ou melhor, legalizar a situação junto ao órgão federal. Mesmo assim, a PF explica que houve um baixo índice de recadastramento de armas. Segundo os policiais, isso acontece devido às exigências e as taxas cobradas pela legislação.
Para adaptar a realidade brasileira e, enfim, conseguir os registros, com o advento da Lei 11.706/2008, grande parte dessas exigências foi retirada do Estatuto do Desarmamento. Agora é mais fácil e ágil o processo, de acordo com a Polícia Federal.
Os PFs fazem um alerta, no entanto, para o prazo de recadastro. A data vai até o dia 31 de dezembro de 2008 e, depois disso, quem não entregar registrar ou renovar o registro de arma de fogo poderá ser preso em flagrante delito pela prática de crime prevista no Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03.
As informações estão detalhadas no site www.dpf.gov.br - serviço nacional de armas. Se houver necessidade, qualquer pessoa poderá se dirigir a unidade mais próxima da PF. No Mato Grosso do Sul a PF está em Dourados, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas, Corumbá e Campo Grande.
Em Campo Grande, o Departamento da Polícia Federal fica na Rua Fernando Luis Fernandes, 322, próximo ao Residencial Flamingos. (Com informações da Assessoria)
