O objeto foi descumprido pela Eleva Alimentos S/A, que foi comprada recentemente pela Perdigão. Em acordo, a empresa se comprometeu a cumprir o intervalo e caso não cumpra a exigência, sofrerá multa de R$ 500 por dia que descumprir o estabelecido.
O MPT vai enviar ordem judicial a todos os frigoríficos de Dourados e região para que sejam obrigados a cumprir o intervalo que a CLT estabelece, uma vez que “se negam administrativamente a se regularizarem”, conforme determinação do Procurador do Ofício de Dourados, Gustavo Rizzo Ricardo.
São considerados beneficiários deste dispositivo os trabalhadores que atuem, em seu regime de trabalho, em local cuja refrigeração seja abaixo de 12ºC por 30 dias corridos.
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