Uma ação judicial movida pelo Ministério Público Federal, em Três Lagoas, teve liminar judicial concedida para que o Município retome as obras do contorno ferroviário parada há mais de dois anos.
O governo estadual, através da Agência de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul), tem 6 meses para terminar a obra, contados a partir da intimação da decisão judicial. Um cronograma das obras planejadas e executadas deve ser apresentado em juízo mensalmente.
Em 2011, irregularidades como compras, pagamentos e contratações de serviços dispensáveis, opções não econômicas e de pior qualidade e diversas restrições no processo de licitação, foram apontadas no Relatório do Tribunal de Contas da União.
Na fase de construção, mais irregularidades. A empresa cobrou, e recebeu, pela utilização e manutenção de usina de asfalto e de uma central de concreto, que não existiam. Também cobrou por serviços desnecessários como limpeza de camada vegetal e escavação de jazida, que acarretou um prejuízo de R$ 431.084,70.
A obra foi orçada em R$ 37.468.019,15 e iniciada em 2010, com recursos federais do convênio DIF/TT n.º 137/2008, celebrado entre a União, por intermédio do DNIT, e o Governo de Mato Grosso do Sul, tendo como executora a Agesul.
Outro pedido do MPF foi atendido e 6 pessoas envolvidas nas irregularidades e que respondem na Justiça por improbidade administrativa, não poderão ter qualquer envolvimento na gestão e execução da obra.
Em outra ação ajuizada, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) conseguiu o bloqueio judicial de R$ 2.339.745,30 em bens dos 6 responsáveis por licitar, executar e fiscalizar a obra do contorno ferroviário.
Referência processual na Justiça Federal de Três Lagoas:
ACP para término do contorno ferroviário: 0000825-64.2014.4.03.6003
Ação de improbidade administrativa: 0000594-37.2014.4.03.6003
