O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Aparecida do Taboado que regularizem o funcionamento do Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, atualmente administrado pela entidade privada Santa Casa de Misericórdia. A prestação dos serviços públicos de Saúde devem ser retomados pela administração municipal. O MPF descobriu que o município terceiriza integralmente, desde 1997, os serviços de Saúde do único hospital municipal. A lei determina que a intervenção privada deve ocorrer apenas de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Auditoria realizada pela Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria (CECAA), constatou que a Santa Casa ocupa o prédio do hospital municipal, recebe e gerencia as verbas federais repassadas à prefeitura e ainda prestava atendimento médico particular e por meio de convênios.
A investigação descobriu que a Santa Casa estava irregular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e, portanto, inabilitada para receber verbas públicas. Para que ela pudesse receber os recursos federais, a prefeitura editou uma lei - inconstitucional - que permite o repasse.
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