A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade pelo uso irregular de fogo que atingiu 112,3 hectares em duas propriedades rurais no município. A investigação tem como base fiscalização realizada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que constatou que o incêndio alcançou áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (APP).
De acordo com o órgão ambiental, o fogo foi utilizado sem autorização para queima controlada, o que configura infração administrativa e violação da legislação ambiental. A irregularidade foi formalizada por meio de auto de infração e laudo de constatação elaborados durante a vistoria.
Como consequência, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 1.056.000,00. Além disso, o responsável foi obrigado a apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (Prada), com foco especial na restauração das áreas de Reserva Legal e APP afetadas. O Imasul estabeleceu prazo de 60 dias para a entrega do projeto e determinou sua vinculação ao respectivo Cadastro Ambiental Rural (CAR).
No âmbito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a promotoria determinou a realização de diligências, como notificações formais, requisição de documentos ambientais e fundiários, além do envio de ofícios ao Imasul para complementação de informações técnicas sobre as áreas atingidas.
Também está sendo analisada a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que poderá ser negociado após a conclusão da fase inicial de instrução do inquérito.
O procedimento segue em andamento e pode resultar na responsabilização cível, administrativa ou criminal dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas. Entre as medidas possíveis estão a propositura de ação civil pública, a exigência de recuperação integral das áreas degradadas e outras providências voltadas à proteção do meio ambiente.
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