Os contratos de promessa de compra e venda, conhecidos como contratos de gaveta, agora passam a ser autenticados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os contratos que envolvem a transmissão ou promessa de transmissão de imóveis financiados pelo SFH e não quitados, sejam eles de promessa de compra e venda, de cessão de direitos e obrigações, de compra e venda definitiva, ou com qualquer outra denominação, mesmo pactuados sem a concordância ou a intervenção do agente financiador, poderão ser averbados na matrícula do imóvel.
Segundo o parecer do juiz Ricardo Gomes Façanha, tal medida procura assegurar ainda que minimamente, as partes envolvidas nessa "espécie" de contrato, de forma a evitar e diminuir boa parte dos conflitos decorrentes do desconhecimento da realidade fática do imóvel.
O preço da formalização do contrato será em torno de R$ 30,00. (Com informações do TJ/MS)
