O Diário da Justiça desta terça-feira (13) traz a Portaria nº 473, que institui a Comissão Permanente para gerenciamento da Alienação Judicial Eletrônica em MS, e o Provimento nº 211, que disciplina a modalidade de alienação judicial eletrônica e cria a comissão para gerenciamento do leilão eletrônico.
Na prática, a utilização do leilão eletrônico aperfeiçoará e imprimirá maior eficácia à realização das hastas públicas. Além disso, a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, facilitando a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta. Assim, esta é mais uma medida para regulamentar a possibilidade da realização de leilão judicial pela internet no Estado.
Será responsabilidade da Comissão Permanente, entre outras atribuições, elaborar edital para credenciamento de empresas para realizações de alienações judiciais eletrônicas e seu primeiro ato será a publicação do edital que convoca os interessados para realizar o credenciamento. O edital deve ser publicado nos próximos dias.
A comissão também analisará as solicitações de credenciamento, acompanhará a execução dos leilões eletrônicos no Poder Judiciário de MS, emitirá parecer e esclarecerá dúvidas a respeito de credenciamento, zelará pela comunicação das alterações promovidas, realizará reuniões periódicas para análise do desempenho das alienações judiciais eletrônicas realizadas nas unidades judiciárias e fiscalizará o cumprimento dos requisitos do edital.
São membros da comissão permanente: Fábio Salamene, juiz auxiliar da Corregedoria, que presidirá a comissão; Ieda Maria de Souza Almeida, assessora técnica da Corregedoria; João Carlos Teodoro, do Departamento de Padronização de Primeira Instância; Alexandre Camy, do Departamento de Sistemas Administrativos da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); Soraya Samha, das Varas Cíveis do Departamento de Padronização de Primeira Instância; Jairo Garcia Filho, do Departamento Correicional da Corregedoria; João Bosco Monteiro, do Desenvolvimento de Sistemas da STI; Lelio Aoto, da Rede da STI; Andrea Carla Lins, do Departamento de Apoio à Licitação.
Treinamento – Nesta segunda-feira (9), começou a capacitação para a implantação do leilão eletrônico no Poder Judiciário de MS. Nesta primeira fase serão capacitados juízes e servidores de Campo Grande, no entanto, até outubro serão treinadas diversas turmas com juízes e servidores do interior.
Importante lembrar que o Tribunal de Justiça de MS já trabalha com leilão, inclusive o eletrônico, mas as novas normas estabelecem uma nova rotina de trabalho com essa modalidade, por meio de credenciamento e padronização.
Saiba mais - A reforma do Código de Processo Civil trouxe ao Poder Judiciário a opção de realizar o leilão de bens pela rede mundial de computadores. A modalidade eletrônica do leilão está prevista no art. 689-A do CPC e compete aos tribunais de justiça regulamentar esta modalidade de alienação.
Em Mato Grosso do Sul, as regras foram estabelecidas pelo Provimento nº 184, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça de 25.09.09. De lá para cá, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Secretaria de Tecnologia da Informação criaram um projeto para implantar a solução do leilão eletrônico no judiciário sul-mato-grossense.
A adesão a esta modalidade eletrônica será facultativa, ou seja, magistrados poderão optar pelo formato tradicional ou eletrônico, no entanto, o modelo eletrônico, já implantado em alguns tribunais do país, alcança um índice de eficácia de até 70% maior do que o modelo tradicional de alienação de bens.
O Poder Judiciário de MS realiza atualmente leilões e praças de bens de partes de processos judiciais da maneira tradicional, ou seja, por meio presencial. Esta forma de leilão apresenta uma série de desvantagens, como divulgação ineficiente do ato, limitação presencial, pois apenas os interessados que estão no local físico participam do leilão, morosidade no andamento processual do procedimento, dentre outros pontos.
Visando alterar este quadro, o juiz auxiliar da Corregedoria, Fábio Possik Salamene, convocou a Tecnologia da Informação para começar o projeto. Diante de um estudo sobre as diferentes possibilidades para a implantação de um leilão judicial eletrônico, o TJMS optou como solução credenciar empresas especializadas que já atuam no mercado de leilão eletrônico e possuem conhecimento e pessoal capacitado para executar a prática, como também dispõem de acesso a grandes canais de comunicação com boa audiência, dentre outras vantagens.(Fonte: TJ-MS)
