Deurico/Capital News
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Foi Publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29), a decisão do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), que veta o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que obrigava a divulgação trimestral pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), dos valores arrecadados com multas e sua destinação.
Divulgação/Assessoria
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Cabo Almi (PT) e aprovada no dia 8 de julho deste ano. Se fosse aprovada, o governo teria que divulgar no Diário Oficial e no Portal da Transparência os valores arrecadados e quais áreas seriam destinadas.
De acordo com o texto, ‘embora o Direito de Acesso à Informação esteja previsto na Constituição Federal, bem como pela Lei Federal nº 12.257/2011, que traçou normas gerais de acesso à informação, esta Proposta Legislativa apresenta inconstitucionalidade formal, pois o governo de MS tem regulamentação própria que estabelece o acesso à informação’, detalha o parecer do veto.
Também, segundo executivo estadual, a proposta fere a competência do chefe do executivo em regulamentar como será disponibilizada a consulta dos dados. ‘o Projeto, ao impor ao DETRAN/MS, o dever de divulgar trimestralmente o resultado da arrecadação e sua destinação, acaba por invadir a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”. O veto segue para votação na Assembleia Legislativa.
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