Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (14) projetos que tratam da regulamentação da telemedicina na Capital, ampliação da transparência no Executivo e Legislativo, incentivo às atividades esportivas extracurriculares e inclusão de eventos no calendário oficial do município.
Entre as propostas aprovadas em primeira discussão está o Projeto de Lei 11.603/25, de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, que regulamenta a prática da telemedicina em Campo Grande, seguindo diretrizes da legislação federal, do Conselho Federal de Medicina e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto garante ao paciente o direito de recusar o atendimento remoto, assegurando atendimento presencial sempre que solicitado. Conforme a justificativa do projeto, a telemedicina pode reduzir deslocamentos desnecessários, melhorar a eficiência dos atendimentos e diminuir filas nas unidades de saúde da rede municipal.
Uma emenda apresentada pelo vereador Jean Ferreira veda a transferência da gestão, regulação ou responsabilidade sanitária dos serviços públicos de saúde para terceiros, permitindo apenas parcerias voltadas à tecnologia. A proposta também prevê participação do Conselho Municipal de Saúde nas deliberações.
Também em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 12.131/25, que garante acesso simplificado e sem burocracia às informações sobre salários, subsídios, proventos e demais vantagens recebidas por agentes públicos do Executivo e Legislativo municipal.
A proposta é assinada pelos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterinário Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Herculano Borges, Landmark, Neto Santos, Dr. Jamal, Ana Portela e Jean Ferreira.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.974/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que cria o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação, celebrado anualmente em 19 de outubro.
Os vereadores aprovaram ainda, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.350/26, de autoria do vereador Wilson Lands, que institui a Política Municipal de Incentivo às Atividades Esportivas Extracurriculares na Rede Municipal de Ensino. O texto prevê parcerias para oferta de atividades esportivas no contraturno escolar.
Também foram aprovados projetos que incluem novos eventos no calendário oficial de Campo Grande. O Projeto de Lei 12.276/26, do vereador Otávio Trad, oficializa a Festa Junina do Conjunto União I e II, realizada desde 1997.
Já o Projeto de Lei 12.270/26, de autoria do vereador Maicon Nogueira, com coautoria dos vereadores Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira, institui a Feira Borogodó, realizada no primeiro domingo de cada mês na Praça da Rua das Garças, no Bairro Coophafé.
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