Em virtude de irregularidades constatadas, a indústria de frangos Fribrasil Alimentos localizada no município de Eldorado, na região Sul do Estado, deverá doar, sob pena de multa, 15 microcomputadores à Gerência Regional do Trabalho em Dourados e à Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso do Sul, 21 microcomputadores e 7 notebooks, de acordo com os prazos definidos em TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Trabalho. Os bens a serem doados somam R$ 75.500 mil.
O TAC foi firmado no dia 22 de agosto perante o Ofício do Ministério Público do Trabalho em Dourados e a empresa comprometeu-se em respeitar os direitos trabalhistas dos empregados da empresa.
Segundo o Procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, o TAC pretende garantir o cumprimento das normas regulamentadoras do MTE que dispõem sobre o fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs), prestação de primeiros socorros, ergonomia e especificação dos equipamentos e adequação das instalações do local de trabalho.
O frigorífico comprometeu-se também a emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) quando for constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais e a regularizar o sistema de controle de jornada, registrando corretamente as horas extras efetivamente realizadas e respeitando os horários de início, intervalos e término da jornada dos trabalhadores.
O descumprimento das obrigações definidas no Termo de Ajustamento de Conduta acarretará multa no valor de R$ 5 mil por cláusula descumprida, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Campo Grande 00:00:00 Domingo, 11 de Maio de 2025
