O TAC foi firmado no dia 22 de agosto perante o Ofício do Ministério Público do Trabalho em Dourados e a empresa comprometeu-se em respeitar os direitos trabalhistas dos empregados da empresa.
Segundo o Procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, o TAC pretende garantir o cumprimento das normas regulamentadoras do MTE que dispõem sobre o fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPIs), prestação de primeiros socorros, ergonomia e especificação dos equipamentos e adequação das instalações do local de trabalho.
O frigorífico comprometeu-se também a emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) quando for constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais e a regularizar o sistema de controle de jornada, registrando corretamente as horas extras efetivamente realizadas e respeitando os horários de início, intervalos e término da jornada dos trabalhadores.
O descumprimento das obrigações definidas no Termo de Ajustamento de Conduta acarretará multa no valor de R$ 5 mil por cláusula descumprida, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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